1) DEVOLUÇÕES

Para Empresas:

Os produtos adquiridos por empresas só poderão ser devolvidos após acordo preliminar e por escrito da TargetPrice após análise da reclamação por escrito para info@targetprice.com.pt

Todos os produtos devolvidos devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acondicionados nos seus volumes/embalagens de origem, sem qualquer modificação de suas referências e de seus números de série e sem utilização.

As respectivas etiquetas e selos devem estar intactas, permitindo a sua eventual revenda.

Em caso de devolução sem acordo prévio ou de a mesma não ser considerada em conformidade, o (s) produto (s) deverá (ão) ser devolvidos com despesas de envio a ser suportadas pelo Cliente.

No caso de a devolução ser efectuada por danos nos produtos, as condições regem-se pelos termos e condições de transporte.

Para Clientes Finais:

Ao abrigo da Lei em Vigor, o consumidor terá direito a um prazo de 14 dias após a receção do produto para a livre resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), expressando junto da TargetPrice dentro deste prazo, a sua intenção.

Os produtos devolvidos deverão ser endereçados àTargetPrice no prazo máximo de 14 dias e as taxas de retorno ficarão a cargo do cliente. (Art.º. 13º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

O Direito à Livre resolução do contrato não invalida que o consumidor possa ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação nele efetuada exceder a habitualmente admitida em estabelecimento comercial, isto é, o produto não poderá ser devolvido após ter sido utilizado.  (Art.º. 14º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Assim, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.  (Art.º. 13º, ponto 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Não se encontram ao abrigo do direito de Livre Resolução os artigos considerados de Higiene Pessoal, ou aqueles que de alguma forma a sua utilização implique proteção da saúde, exceto se os mesmos se encontrarem selados de fábrica no momento da devolução. (Art.º. 17º, ponto 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

Em Caso de existir lugar a reembolso, este será efetuado exclusivamente pela mesmo via que foi efetuado o pagamento, salvo acordo expresso em contrário (Art.º. 12º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

 

6) RECLAMAÇÕES

Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Factura/Encomenda, o Cliente deverá nos alertar através da área de suporte no prazo máximo de 3 (Três) dias úteis a contar da recepção do produto.

Qualquer reclamação relativa ao (s) produto (s) deverá estar acompanhada de uma cópia do (s) produto (s), especificando a falta de informação; a insuficiência de informação; a ilegibilidade ou ambiguidade que não permita ao Cliente a utilização adequada do (s) produto (s), bem (bens) ou do serviço (s) e que o (s) produto (s) se encontra no estado original (em perfeito estado de conservação e completo, isto é, embalagem, manuais, cabos, acessórios, etc.), defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá enviar o produto com respectivo invólucro de origem com as referências úteis para a identificação.

Decorrido o período de 7 (Sete), ou 15 (Quinze) dias úteis sobre a entrega do (s) produto (s), qualquer reclamação será sujeita a apreciação prévia da TargetPrice que poderá ser aceite ou não, consoante apreciação do Departamento Técnico.

De igual forma, qualquer reclamação relativa a danos verificados no transporte terá de ser efectuada no prazo máximo de 10 dias (seguidos), acompanhada do RDD - Relatório de danos e devoluções - devidamente preenchido e se estiver mencionado na guia da transportadora a anomalia verificada ou a indicação "sujeito a confererência". A não menção na guia de qualquer nota pressupõe, para efeitos de seguro de transporte, que os equipamentos recebidos se encontram em perfeitas condições e estão aceites no estado em que estão. Nesse caso, a TargetPrice providenciará esforços no sentido da resolução do problema com a ajuda, mas não poderá ser imputada de qualquer responsabilidade sobre o dano e, consequentemente, não suportará qualquer custo que daí advenha.

Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas.

Em caso de reclamações respeitante a transportes, danos em transportes ou falhas de entregas, prevalacem as condições descritas no nosso "Transporte e Envios".

 

2) RESOLUÇÃO DE CONTRATOS EM VENDAS ON-LINE

De acordo com a lei vigente, o cliente tem 14 dias para efectuar a resolução de contrato (Devolver o produto) sem apresentar qualquer justificação. De acordo com a lei vigente, a TargetPrice aceitará a resolução de contrato se o produto for devolvido intacto, sem qualquer tipo de uso, sem embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano e por mútuo acordo com o cliente.

Para utilizar o direito de livre solução, o cliente poderá entrar em contacto com o Departamento de suporte da nossa loja através da área pessoal.

Depois da confirmação da devolução pela TargetPrice ao cliente, este deverá expedir o(s) produto(s) para a morada que lhe for indicada pela equipa de suporte. Após confirmação do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito pelo valor integral do produto. Os portes são a cargo do cliente.

Se o cliente optar pelo reembolso, terá de o solicitar especificamente, reservando a TargetPrice o direito de efectuar o reembolso da forma que entender mais apropriada.

 

3) GARANTIAS

Todos os produtos comercializados pela TargetPrice aos Clientes considerados consumidores (cfr. artigo 2.º ) beneficiam de uma garantia de conformidade durante o prazo de 2 (Dois) anos a contar da data de entrega do bem vendido (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho de 1996. Directiva comunitária n.º 99/44/CE, de 25 de Maio de 1999, Decreto – Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003, diplomas relativos a certos aspectos da venda das garantias de bens de consumo).

Para alem da garantia anunciada, certos produtos específicos podem possuir um período de garantia extra.

A TargetPrice poderá, se esse for o desejo do cliente, efectuar o pedido de reparação junto da marca, sendo que todos os custos de transporte ficam a cargo do cliente.